Nesta terça-feira (30), a Câmara realizou duas sessões ordinárias, sendo a primeira para apreciar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, estimada em R$ 451.491.335,07. Os vereadores, Aluizio Siqueira, Alex Firme e Ronaldo Gomes de Souza, apresentaram cinco emendas, mas elas receberam pareceres contrários das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação, sendo reprovadas em plenário. O projeto de lei foi aprovado na íntegra, com voto contrário de Alex e Ronaldo. Por ser presidente, Aluizio não pode votar – salvo em caso de empate.
O presidente da Câmara lamentou a reprovação das emendas, informando que algumas delas foram sugeridas pela Ong Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos. Alex explicou ao público o objetivo de cada emenda, destacando que elas seriam importantes para o futuro do município e atenderiam a população em várias áreas.
As três primeiras tinham o objetivo de adicionar investimentos no valor de R$ 1 milhão para as atividades culturais e esportivas; R$ 2 milhões para a Guarda Municipal, para apoio à segurança pública e R$ 10 milhões para ampliação e adequação das estruturas físicas, materiais e equipamentos para a criação de um hospital público de média e alta complexidade, além de ampliação dos postos de saúde.
A quarta emenda modificaria o artigo 2º sobre “obras e instalações de manutenção de estradas vicinais no valor de R$ 1.5 milhões”, passando para R$ 4 milhões e priorizando as estradas de acesso e ramais dos distritos polos da agricultura familiar. A última visava alterar o percentual de autorização para o prefeito abrir crédito adicional no curso da execução orçamentária para “não superior a 10%” (na lei original, a redação é “não inferior a 50%”).
Mais – Já na segunda sessão ordinária, foram aprovados projetos do Executivo, entre eles: nº 022/15, que cria gratificação de produtividade fiscal para os cargos de auditor fiscal de tributos e fiscal de tributos; nº 023/15, que dá nova redação ao artigo 192 da Lei 359/15 que estabelece normas complementares ao Plano Diretor, disciplina e ordena o uso e a ocupação do solo urbano e dispõe sobre o parcelamento do solo do município; nº 025/15, que institui o Plano Municipal de Educação; nº 026/15, autorizando abertura de crédito adicional especial de R$ 429.230,00 por excesso de arrecadação com a finalidade de criação de dotação orçamentária especifica para possibilitar a utilização de recurso repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Também foi aprovado o projeto de lei nº 027/15, que altera a redação do caput do artigo 170 do Estatuto dos Servidores Públicos, a constar que “na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 163”. Por fim, o plenário aprovou o projeto de lei nº 028/15 que dispõe sobre apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias públicas do município e o 029/15, que institui a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Informatização, altera cargos comissionados e função gratificada.
A partir desta quarta-feira (1º), o Legislativo dá início ao recesso parlamentar que seguirá até o fim do mês de julho.
ASCOM/ Câmara SJB
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