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sexta-feira, 14 de agosto de 2015

Em Campos, é vedado o empréstimo dos Royalties na justiça

Na Justiça, oposição barra “venda” do futuro

Após ação movida pela bancada de oposição (Nildo, Rafael, Fred, Marcão e José Carlos) a juíza Flávia Justus, da 3ª Vara Cível de Campos, concedeu liminar e barrou a “venda” do futuro. A magistrada entendeu os argumentos da oposição, que questionou a presença do vereador Kellinho (PR) durante a votação do requerimento que mudou a licença do vereador Paulo Hirano (PR). De acordo com a decisão, “ocorreu uma série de ILEGALIDADES, no dia 10 de junho de 2015, para que o Suplente Kellinho pudesse voltar a exercer a vereança”.
A ideia do grupo governista é obter um empréstimo de até R$ 1 bilhão. O pagamento seria feito em 25 anos. Com a decisão, o grupo rosáceo vai se movimentar com rapidez para tentar derrubar a liminar ou elaborar uma nova manobra.
Confira um trecho da decisão:
“Posto isso, presentes os requisitos ensejadores da tutela liminar, já que verossimilhantes as alegações autorais, como acima exposto, e presente o risco de dano diante da possibilidade de ser contratado empréstimo cuja garantia seriam ganhos futuros do município. Logo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para sustar os efeitos do requerimento nº 1.079/2015 e por consequência, da Lei Municipal nº 8.654/2015, vedando operações de crédito com base nesta, até o fim da demanda. Dê-se ciência ao MP. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/09. Notifique-se o Município de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09. Cite-se e intime-se”.
Mais informações na edição de amanhã (14) da Folha. 
Atualização às 1h – Câmara convoca sessão extraordinária para votar novamente a “venda” do futuro – Após a decisão negativa na Justiça, a Câmara de Campos resolveu convocar uma sessão extraordinária para revogar a Lei 8.654/2015, que liberou a venda dos royalties e aprovar novamente a “venda do futuro”. A sessão extraordinária vai acontecer na próxima segunda-feira (17), às 10h. O Ato Executivo Nº 014/2015 foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (14), que já está online.
ATO EXECUTIVO Nº 014/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE convocar os Senhores Vereadores, sem ônus para o erário público, para as Sessões Extraordinárias, a realizarem no dia 17 de agosto 2015 (segunda-feira), a partir das 10 horas, nesta Casa de Leis, em atendimento a solicitação da Exma. Sra. Prefeita, para apreciação e votação da seguinte matéria:
1 – Projeto de Lei nº 0119/2015 – Revoga a Lei nº 8.654/2015 e Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos nos termos do previsto na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, e dá outras providências.
Campos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes.
EDSON BATISTA
– Presidente –

Foto WEB

Fonte : Folha da Manhã

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